Termos de Uso da BeTrust

1. Objeto e Aceitação

Este Termo de Uso ("Termo") estabelece as condições gerais de acesso, utilização e relação jurídica entre a BETRUST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ("BETRUST" ou "Plataforma"), e o Usuário, pessoa física ou jurídica que, de forma expressa, livre e inequívoca, concorda com este Termo ao acessar, navegar, realizar cadastro ou utilizar quaisquer funcionalidades, serviços ou ativos disponibilizados pela Plataforma.

A aceitação deste Termo ocorrerá por meio de manifestação eletrônica do Usuário, registrada pela Plataforma, sendo juridicamente válida para todos os fins.

Sem prejuízo do acesso inicial às funcionalidades de navegação e cadastro, o Usuário declara ciência de que, para realizar aportes e concluir a aquisição de Tokens, poderá ser exigido aceite específico e destacado do Aviso de Risco e, quando aplicável, de condições adicionais da oferta, imediatamente antes da geração do PIX ou meio de pagamento equivalente.

A Política de Privacidade, à Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, às regras operacionais e demais políticas institucionais da BETRUST, disponíveis no site oficial https://betrust.com.br/ e pelo app. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente tais documentos antes de utilizar a Plataforma.

A BETRUST reserva-se o direito de atualizar este Termo periodicamente, sendo o uso contínuo da Plataforma após alterações considerado aceite tácito às novas condições.

Os Tokens BETRUST representam ativos digitais vinculados a receitas futuras de empreendimentos reais, estando sujeitos a riscos operacionais, regulatórios e de mercado. O investimento em tais ativos pode resultar na perda parcial ou total do capital investido. A BETRUST não garante rentabilidade mínima, liquidez imediata ou valorização dos tokens, cabendo ao Usuário a realização de diligência própria antes de investir, inclusive com auxílio de assessores jurídicos, financeiros e tributários.

O Usuário é integralmente responsável por avaliar, com o suporte de consultores jurídicos, financeiros e tributários de sua confiança, os riscos envolvidos na aquisição dos Tokens e na adesão às funcionalidades da Plataforma, devendo estar apto a suportar a perda total do valor investido sem comprometer sua condição econômica pessoal ou empresarial.

O Usuário reconhece que os Termos de Uso podem ser atualizados e que a versão vigente estará sempre disponível na Plataforma. A continuidade de uso após atualização poderá caracterizar aceite, sem prejuízo de a Plataforma, quando aplicável, solicitar novo aceite específico em pontos sensíveis, como, por exemplo antes de aportes.

2. Definições

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

Token BETRUST: ativo digital representativo de direito econômico contratual de participação em resultados e/ou lucros de empreendimento(s) específico(s), conforme condições da oferta e contrato do projeto, não conferindo ao Usuário propriedade, copropriedade, fração ideal, posse, promessa de compra e venda, direito real, nem direito de adjudicação de unidade imobiliária.
Plataforma: Ecossistema digital de propriedade da BETRUST, acessível por interface web (site), aplicativo mobile (iOS e Android) ou API, que possibilita a emissão, negociação, gerenciamento e governança dos Tokens BETRUST, bem como o acesso a informações relacionadas.
Usuário: Pessoa física maior de 18 anos ou jurídica, devidamente cadastrada, autenticada e verificada na Plataforma, que aceita este Termo e adquire, mantém ou negocia Tokens BETRUST.
Smart Contract: Protocolo computacional programado, imutável e autoexecutável, hospedado em rede blockchain, que regula a emissão, governança, distribuição de receitas e outras operações vinculadas aos Tokens BETRUST.
KYC/AML: Procedimentos de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente) e Anti-Money Laundering (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), implementados pela BETRUST em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, Lei nº 13.974/2020, Resolução COAF nº 36/2023 e diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Mercado Secundário: Ambiente regulado, quando disponível, para negociação de Tokens BETRUST entre Usuários após o período de carência estipulado.
Força Maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis, conforme definidos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, greves, falhas de infraestrutura tecnológica ou mudanças regulatórias.

3. Da Natureza Jurídica dos Tokens

Os Tokens BETRUST constituem ativos digitais de natureza patrimonial, representativos de direitos econômicos contratuais sobre resultados e/ou lucros futuros vinculados a empreendimentos específicos, conforme previsto no contrato do projeto e nas regras da oferta.

Os Tokens não conferem ao Usuário qualquer direito real ou expectativa de direito real sobre imóvel, unidade autônoma, fração ideal, posse, domínio, adjudicação ou registro imobiliário, limitando-se ao direito de participação econômica nos termos contratados.

Tais tokens não constituem, para fins legais e regulatórios, participação societária, direito de voto, dividendos, remuneração fixa, nem se caracterizam como valores mobiliários, títulos de crédito, contratos de investimento coletivo, instrumentos derivativos, debêntures, certificados de recebíveis ou quaisquer títulos sujeitos a registro obrigatório perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), exceto se vierem a ser assim caracterizados em decisão superveniente de autoridade competente.

O Token BETRUST é um instrumento contratual com expectativa de retorno econômico variável, estruturado sob a forma de obrigação futura condicional e individualizada, lastreada em ativo real e regida exclusivamente pelas normas de direito civil e empresarial brasileiro.

Concluída a liquidação financeira do direito econômico do Usuário, nos termos do contrato do projeto, poderá ocorrer a extinção do Token (incluindo mecanismos técnicos como "queima"/burn), sem que disso resulte qualquer direito residual sobre o empreendimento.

A BETRUST monitora constantemente o posicionamento da CVM e de outras autoridades regulatórias, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias de compliance, adequação ou reestruturação jurídica da operação, caso haja alteração na natureza ou exigência legal quanto à classificação dos Tokens BETRUST.

4. Funcionalidades e Serviços da Plataforma

A Plataforma BETRUST oferece ao Usuário as seguintes funcionalidades e serviços:

Oferta Privada de Tokens: Acesso à aquisição de Tokens BETRUST em ofertas privadas, conforme condições especificadas.
Gestão de Ativos: Visualização em tempo real de Tokens BETRUST adquiridos, histórico de transações, rendimentos acumulados e relatórios de desempenho.
Distribuição de Receitas: Sistema automatizado para distribuição proporcional de rendimentos mensais, com base nos resultados do(s) empreendimento(s) vinculado(s) ao Token, conforme regras do projeto/oferta.
Mercado Secundário/Saída: Quando aplicável e conforme regras do projeto/oferta, o Usuário poderá solicitar saída/alienação de Tokens após período de carência previsto no contrato do projeto.
Recompra de Tokens: Solicitação de recompra de Tokens BETRUST, conforme condições e prazos estabelecidos em contrato específico.
Suporte Especializado: Atendimento dedicado para esclarecimentos, orientações legais e suporte técnico, disponível via e-mail ou canais oficiais.
Painel de Governança: Acesso a informações sobre auditorias externas, relatórios de conformidade e desempenho operacional dos resultados do(s) empreendimento(s) vinculado(s) ao Token.

A BETRUST atua como emissora, administradora fiduciária e operadora tecnológica dos Tokens BETRUST, comprometendo-se a adotar padrões elevados de segurança, transparência e conformidade regulatória.

5. Procedimento de KYC

O acesso às funcionalidades da Plataforma requer cadastro prévio e aprovação nos procedimentos de verificação de identidade (KYC/AML). Os procedimentos devem incluir:

Pessoa Física: Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovantes de capacidade financeira ou origem lícita de recursos.
Pessoa Jurídica: Contrato social ou estatuto, CNPJ, comprovante de endereço da sede, identificação dos representantes legais e, quando necessário, demonstrações financeiras ou declarações de origem de recursos.
Autenticação Multifator: Validação via e-mail, SMS, aplicativo autenticador ou biometria facial, conforme exigido pela Plataforma.

A BETRUST reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em casos de inconformidades nos documentos, recusa na apresentação dos documentos relativos ao KYC/AML, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, uso indevido da Plataforma ou violação deste Termo.

6. Rentabilidade Estimada

Os Tokens BETRUST conferem ao seu titular o direito de participação proporcional nos resultados econômicos provenientes da comercialização dos empreendimentos imobiliários vinculados à oferta. Os rendimentos, quando apurados, são distribuídos mensalmente.

Aviso de Risco: A rentabilidade dos Tokens BETRUST não é garantida e está diretamente vinculada à performance dos projetos imobiliários estruturados pela BETRUST. As projeções de retorno divulgadas são meramente estimativas, não devendo ser interpretadas como promessa, garantia ou oferta pública de rentabilidade fixa.

7. Do Aceite do Contratante ou Usuário

O presente Termos de Uso estabelece obrigações de adesão plena e irrestrita por parte do Contratante, também denominado Usuário, que declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui estabelecidas.

O aceite eletrônico ocorrerá mediante clique na opção "Li e Concordo", "Aceito os Termos", ou funcionalidade equivalente disponível na interface da Plataforma, sendo tal manifestação considerada juridicamente válida e suficiente para fins de celebração contratual.

8. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e lícita, fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais, abster-se de práticas que comprometam a segurança da Plataforma, arcar com tributos incidentes sobre suas operações e notificar imediatamente a BETRUST sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

9. Condições Gerais de Acesso e Utilização

O acesso à Plataforma BETRUST, disponível via interface web https://betrust.com.br/, aplicativo mobile (iOS e Android) ou API, é exclusivo para Usuários devidamente cadastrados, autenticados e aprovados nos procedimentos KYC/AML.

A BETRUST reserva-se o direito de restringir, suspender ou bloquear o acesso do Usuário em caso de descumprimento deste Termo, uso indevido da Plataforma, suspeita de atividades ilícitas ou riscos regulatórios.

10. Responsabilidade e Limitações

A BETRUST não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de variações na receita dos empreendimentos, indisponibilidade temporária da Plataforma, prejuízos causados por ciberataques não imputáveis à negligência da BETRUST, erros ou omissões do Usuário, ou decisões de investimento baseadas exclusivamente em projeções de rentabilidade.

11. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela BETRUST é realizado em estrita conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade no site.

12. Resolução de Conflitos e Foro

Os conflitos decorrentes deste Termo serão, preferencialmente, resolvidos por meio de mediação privada ou arbitragem. Caso a resolução extrajudicial não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Disposições Finais

A tolerância da BETRUST quanto ao descumprimento de quaisquer disposições deste Termo pelo Usuário não importará em renúncia ou alteração contratual tácita. A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições.

Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade e outros documentos vinculados na Plataforma, constitui o acordo integral entre a BETRUST e o Usuário.

Para dúvidas, entre em contato com o suporte da BETRUST pelo e-mail dpo@betrust.com.br.